HC 843781 - DECISAO

HC 843781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar dosimetria/sentença confirmada em grau de recurso, sendo inadequado o writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal; além disso, a matéria controvertida (fração de aumento por concurso formal) não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância; ademais, a dosimetria é discricionária e a exasperação aplicada estava dentro dos limites do art. 70 do CP.

Parties
Paciente: FRANCISCO ARAÚJO DE MORAIS; Paciente: JOSÉ LEONARDO ALVES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Habeas Corpus Supressão De Instância

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO ARAÚJO DE MORAIS

Paciente

JOSÉ LEONARDO ALVES DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria decidida em segunda instância (art. 105, alínea 'c', CF)
  3. 3 revisão da fração de aumento da pena em razão de concurso formal de crimes (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar dosimetria/sentença confirmada em grau de recurso, sendo inadequado o writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal; além disso, a matéria controvertida (fração de aumento por concurso formal) não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância; ademais, a dosimetria é discricionária e a exasperação aplicada estava dentro dos limites do art. 70 do CP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.