AREsp 2766926 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o precedente vinculante do STF (Tema 158, RE 597.270) impedem que a incidência da atenuante da confissão reduza a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não possui competência para revisar tese vinculante do STF.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ GONCALVES DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158 (re 597.270) Do STF, Contrabando (art. 334 a Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158 (re 597.270) Do STF Contrabando (art. 334 a Cp)

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Parties

ANDRE LUIZ GONCALVES DIAS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 Compatibilidade entre o art. 65, III, "d" do CP e a vedação contida na Súmula 231/STJ e no Tema 158 do STF
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o precedente vinculante do STF (Tema 158, RE 597.270) impedem que a incidência da atenuante da confissão reduza a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não possui competência para revisar tese vinculante do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.