REsp 2092583 - DECISAO

REsp 2092583 - DECISAO

Aumentar a pena-base pela vetorial 'consequências do crime' exige fundamentação que demonstre dano superior ao inerente ao tipo; no caso concreto a valoração negativa das consequências foi considerada inidônea porque o prejuízo apontado é inerente ao tipo e inferior ao salário mínimo vigente, não justificando majoração. Além disso, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (réu primário, pena no mínimo legal, crime sem violência ou grave ameaça), impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: WEYDEN MATOS CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa do vetor 'consequências do crime' e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Prequestionamento

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Parties

WEYDEN MATOS CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 610 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de violação dos arts. 44 e 59 do Código Penal
  3. 3 suficiência de fundamentação para majoração da pena-base por consequência do crime

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base pela vetorial 'consequências do crime' exige fundamentação que demonstre dano superior ao inerente ao tipo; no caso concreto a valoração negativa das consequências foi considerada inidônea porque o prejuízo apontado é inerente ao tipo e inferior ao salário mínimo vigente, não justificando majoração. Além disso, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (réu primário, pena no mínimo legal, crime sem violência ou grave ameaça), impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa do vetor 'consequências do crime' e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo de Direito das instâncias ordinárias