AREsp 2799599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exerceu sua discricionariedade motivada de forma adequada ao fixar a pena-base em patamar superior e ao aplicar o aumento de 1/4 pelo concurso formal de quatro crimes, em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LEIDISON DE SOUZA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Roubo Majorado

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Parties

LEIDISON DE SOUZA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base conforme art. 59 do Código Penal
  2. 2 aplicação do aumento por concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal
  3. 3 vedação do bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exerceu sua discricionariedade motivada de forma adequada ao fixar a pena-base em patamar superior e ao aplicar o aumento de 1/4 pelo concurso formal de quatro crimes, em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.