AREsp 2552144 - DECISAO

AREsp 2552144 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a controvérsia sobre a valoração das circunstâncias judiciais para fins de dosimetria da pena é matéria infraconstitucional (Tema n.182/STF) e, na hipótese, a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF; ademais, a fixação do regime inicial semiaberto foi mantida em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Em Parte E Não Admitido Em Parte
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ilegalidade da exasperação da pena-base; e, quanto às demais alegações, não admito o recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Reexame De Fatos E Provas (súmula 279 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Em Parte E Não Admitido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP constitui matéria de repercussão geral ou é questão infraconstitucional (Tema n.182/STF)
  2. 2 Se a fixação do regime inicial semiaberto é legítima diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos
  3. 3 Se é admissível recurso extraordinário que implique reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a controvérsia sobre a valoração das circunstâncias judiciais para fins de dosimetria da pena é matéria infraconstitucional (Tema n.182/STF) e, na hipótese, a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF; ademais, a fixação do regime inicial semiaberto foi mantida em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ilegalidade da exasperação da pena-base; e, quanto às demais alegações, não admito o recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à alegada ilegalidade da exasperação da pena-base.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações.