REsp 2122291 - DECISAO

REsp 2122291 - DECISAO

Negado provimento porque, nos termos do sistema trifásico do art. 68 do Código Penal e do entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), bem como da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para rever precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: LUIZ MAURICIO CARDOSO ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Com Provimento Negado (decisão Monocrática/collectiva)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Sistema Trifásico (art. 68 Cp), Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Sistema Trifásico (art. 68 Cp) Súmula 231/stj Tema 158/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ MAURICIO CARDOSO ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Com Provimento Negado (decisão Monocrática/collectiva)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação do sistema trifásico de dosimetria (art. 68 do CP) e ordem das fases na fixação da pena
  3. 3 Competência do STJ para rever enunciado vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270)

Ratio Decidendi

Negado provimento porque, nos termos do sistema trifásico do art. 68 do Código Penal e do entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), bem como da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para rever precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.