REsp 2165750 - DECISAO

REsp 2165750 - DECISAO

Mantida a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, nos termos da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado do STF e do STJ; contudo, reconhecido o concurso formal próprio por se tratar de roubos praticados em um mesmo contexto fático mediante uma só ação e um só desígnio, o que impôs a aplicação do concurso formal próprio e o redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 50 dias-multa.

Parties
Recorrente: JOSÉ ARMANDO PINHEIRO ATAÍDE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Concurso Formal Próprio Concurso Formal Impróprio Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARMANDO PINHEIRO ATAÍDE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes (art. 65, CP)
  2. 2 reconhecimento do concurso formal próprio versus concurso formal impróprio (art. 70, CP)
  3. 3 aplicação e vigência da Súmula 231/STJ e entendimento do STF sobre o tema

Ratio Decidendi

Mantida a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, nos termos da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado do STF e do STJ; contudo, reconhecido o concurso formal próprio por se tratar de roubos praticados em um mesmo contexto fático mediante uma só ação e um só desígnio, o que impôs a aplicação do concurso formal próprio e o redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 50 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecimento do concurso formal próprio de crimes
  • Redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto