HC 870384 - DECISAO

HC 870384 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal entendeu que as majorantes concorrentes foram aplicadas com fundamentação concreta e suficiente nos autos, em consonância com a jurisprudência do STJ, e que, apesar da primariedade e da pena-base no mínimo legal, o regime inicial fechado se justificou pelas circunstâncias concretas (disparos de arma de fogo, risco à segurança viária e subtração do instrumento de trabalho).

Parties
Paciente: WESLLEY ALEXANDRE DA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Coação Ilegal, Majorantes Cumulativas, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Coação Ilegal Majorantes Cumulativas Súmula 443 Do STJ

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Parties

WESLLEY ALEXANDRE DA COSTA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação cumulativa das causas de aumento de pena no crime de roubo
  3. 3 fundamentação concreta exigida para majorantes concorrentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal entendeu que as majorantes concorrentes foram aplicadas com fundamentação concreta e suficiente nos autos, em consonância com a jurisprudência do STJ, e que, apesar da primariedade e da pena-base no mínimo legal, o regime inicial fechado se justificou pelas circunstâncias concretas (disparos de arma de fogo, risco à segurança viária e subtração do instrumento de trabalho).

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.