HC 931975 - DECISAO

HC 931975 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido implicaria reexame da dosimetria e do conjunto probatório; as instâncias ordinárias justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com elementos concretos (apreensão de 71 g de cocaína em 98 porções, em ponto conhecido de comércio de entorpecentes, e indícios de atividade de venda como dinheiro trocado e celular), os quais evidenciam dedicação a atividades criminosas, não havendo ilegalidade configurada passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: NATHAN DA SILVA AMANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarujá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Reexame De Provas, Constrangimento Ilegal, Apreensão De Entorpecentes
Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NATHAN DA SILVA AMANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarujá/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas a partir de elementos de prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido implicaria reexame da dosimetria e do conjunto probatório; as instâncias ordinárias justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com elementos concretos (apreensão de 71 g de cocaína em 98 porções, em ponto conhecido de comércio de entorpecentes, e indícios de atividade de venda como dinheiro trocado e celular), os quais evidenciam dedicação a atividades criminosas, não havendo ilegalidade configurada passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.