REsp 2174115 - DECISAO

REsp 2174115 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base com base na circunstância das consequências do crime, considerando que a vítima deixou filhos menores, entendimento compatível com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o reexame fático-probatório nesta instância.

Parties
Recorrente: Ericsson Alves Pereira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Recurso Especial Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ericsson Alves Pereira

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 59 do Código Penal
  2. 2 exasperação da pena-base sem fundamentação concreta
  3. 3 uso da circunstância das consequências do crime em razão de vítima ter deixado filhos menores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base com base na circunstância das consequências do crime, considerando que a vítima deixou filhos menores, entendimento compatível com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o reexame fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se