HC 959096 - DECISAO

HC 959096 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão, tendo a decisão impugnada explícito que o aumento da pena-base decorreu da discricionariedade judicial, sem critério aritmético, e porquanto os embargos não servem para reexaminar o mérito quando a fundamentação é suficiente.

Parties
Embargante: EDUARDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Embargos De Declaração, Discricionariedade Judicial, Proporcionalidade, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Embargos De Declaração Discricionariedade Judicial Proporcionalidade Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

EDUARDO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação de fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão, tendo a decisão impugnada explícito que o aumento da pena-base decorreu da discricionariedade judicial, sem critério aritmético, e porquanto os embargos não servem para reexaminar o mérito quando a fundamentação é suficiente.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.