HC 941334 - DECISAO

HC 941334 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve coação ilegal na fixação da pena-base: os fundamentos utilizados para agravar (natureza/quantidade, circunstâncias e consequências da ação delituosa) foram inidôneos por se basearem em núcleos do tipo penal ou em gravidade abstrata, e apenas a negativação dos maus antecedentes restou mantida, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EDILVA DO NASCIMENTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Antecedentes Criminais, Pena Base, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Antecedentes Criminais Pena Base Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EDILVA DO NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa dos maus antecedentes
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve coação ilegal na fixação da pena-base: os fundamentos utilizados para agravar (natureza/quantidade, circunstâncias e consequências da ação delituosa) foram inidôneos por se basearem em núcleos do tipo penal ou em gravidade abstrata, e apenas a negativação dos maus antecedentes restou mantida, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena da paciente, fixando-a em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.