REsp 2183530 - DECISAO

REsp 2183530 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a tese relativa à ilegalidade das circunstâncias judiciais consideradas como negativas não foi analisada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF), e, subsidiariamente, há limitação para esta Corte revisar a valoração discrecional da dosimetria realizada na primeira fase.

Parties
Recorrente: KEITON MARCIANO NASCIMENTO SANTIAGO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Prequestionamento, Competência Do STJ Para Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Prequestionamento Competência Do STJ Para Reexame Fático

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Parties

KEITON MARCIANO NASCIMENTO SANTIAGO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal por valoração negativa de circunstâncias judiciais
  2. 2 legalidade da valoração da culpabilidade e do comportamento da vítima
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na primeira vs terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a tese relativa à ilegalidade das circunstâncias judiciais consideradas como negativas não foi analisada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF), e, subsidiariamente, há limitação para esta Corte revisar a valoração discrecional da dosimetria realizada na primeira fase.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.