REsp 2179353 - DECISAO

REsp 2179353 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (premeditação, confinamento, escolha de local/horário, pandemia), justificando a exasperação da pena em montante superior a fração fixa, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e com a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade vinculada.

Parties
Recorrente: JOELSON RODRIGUES DA SILVA; Recorrente: JOSENILDO SANTOS DA SILVA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestação Favorável Ao Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Pena Base, Roubo Majorado (art. 157 Cp), Concurso De Agentes E Concurso Formal, Súmula 568/stj, Exasperação Da Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Pena Base Roubo Majorado (art. 157 Cp) Concurso De Agentes E Concurso Formal Súmula 568/stj +1 more

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Parties

JOELSON RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

JOSENILDO SANTOS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestação Favorável Ao Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Controle da utilização de frações matemáticas para exasperação da pena na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Proporcionalidade e fundamentação exigidas para aumento da pena além de fração usual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (premeditação, confinamento, escolha de local/horário, pandemia), justificando a exasperação da pena em montante superior a fração fixa, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e com a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade vinculada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial