HC 967334 - DECISAO

HC 967334 - DECISAO

Por ausência de cópia da sentença condenatória nos autos, não se pode verificar a verossimilhança das alegações e, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no habeas corpus, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO LUCIANO DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503121-54.2023.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Instrução Documental Do Habeas Corpus, Verossimilhança Das Alegações, Inadmissão Liminar
Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Instrução Documental Do Habeas Corpus Verossimilhança Das Alegações Inadmissão Liminar

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Parties

THIAGO LUCIANO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503121-54.2023.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência
  2. 2 fixação de regime de cumprimento menos gravoso em crime de baixo valor sem violência ou grave ameaça
  3. 3 necessidade de juntada de cópia da sentença condenatória para verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia da sentença condenatória nos autos, não se pode verificar a verossimilhança das alegações e, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no habeas corpus, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.