HC 954561 - DECISAO

HC 954561 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, o Relator reexaminou o mérito e concluiu que a adoção da fração de 1/4 para majorar a pena na segunda fase, baseada apenas na reincidência específica, era excessiva e carecia de fundamentação concreta para supereior a 1/6, devendo ser reduzida para 1/6; por outro lado, manteve a cumulação sucessiva das majorantes relativas ao concurso de agentes (1/3) e ao uso de arma de fogo (2/3), por entender que as instâncias ordinárias expuseram motivação concreta e suficiente para a majoração cumulativa, procedendo ao redimensionamento da pena e concedendo a ordem de ofício para reduzir a reprimenda para 15 anos, 6 meses e 20 dias...

Parties
Paciente: JOSÉ VITOR LIMA MENDONCA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrantes: Impetrantes (advogados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática (reexame E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para redução da pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Cumulação De Majorantes, Art. 68 CP, Art. 157 CP, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Cumulação De Majorantes Art. 68 CP Art. 157 CP +1 more

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Parties

JOSÉ VITOR LIMA MENDONCA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Impetrantes (advogados)

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática (reexame E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e proporção do aumento da pena por reincidência (fração adotada na segunda fase da dosimetria)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal (art. 68, parágrafo único)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio e possibilidade de apreciação liminar antes da ciência do Parquet

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, o Relator reexaminou o mérito e concluiu que a adoção da fração de 1/4 para majorar a pena na segunda fase, baseada apenas na reincidência específica, era excessiva e carecia de fundamentação concreta para supereior a 1/6, devendo ser reduzida para 1/6; por outro lado, manteve a cumulação sucessiva das majorantes relativas ao concurso de agentes (1/3) e ao uso de arma de fogo (2/3), por entender que as instâncias ordinárias expuseram motivação concreta e suficiente para a majoração cumulativa, procedendo ao redimensionamento da pena e concedendo a ordem de ofício para reduzir a reprimenda para 15 anos, 6 meses e 20 dias...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para redução da pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 36 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.