REsp 2183546 - DECISAO
Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar inferior ao mínimo previsto no tipo penal, entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no Tema 158 do STF, e o STJ não está autorizado a revisar precedentes vinculantes do STF.
- Parties
- Recorrente: JOSE BATISTA MALAQUIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial conhecido em parte e negado provimento
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE BATISTA MALAQUIAS
Recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
- 2 alegada contrariedade ao art. 65, caput, do Código Penal
- 3 cabimento de recurso especial para apreciação de questão constitucional
Ratio Decidendi
Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar inferior ao mínimo previsto no tipo penal, entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no Tema 158 do STF, e o STJ não está autorizado a revisar precedentes vinculantes do STF.
Court Disposition
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment