HC 954882 - DECISAO

HC 954882 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; de ofício, examinada a matéria, concluiu-se não haver manifesta ilegalidade na dosimetria: a pena-base exasperada foi fundamentada em elementos concretos (rompimento de obstáculo, concurso de agentes, quantidade e valor do gado, uso de nota/guia vencidas e prática no repouso noturno considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase), a agravante do art. 62, I, CP foi comprovada nos autos e o incremento operado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há ordem a conceder.

Parties
Paciente: SONIA MARIA PINTO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Repouso Noturno (tema 1087/stj), Agravante Art. 62, I, CP, Furto Qualificado, Art. 155, §4º E §6º, Art. 32, §2º, Lei 9.605/1998, Art. 69 CP, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Repouso Noturno (tema 1087/stj) Agravante Art. 62, I, CP Furto Qualificado Art. 155, §4º E §6º, CP +3 more

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Parties

SONIA MARIA PINTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 incidência do Tema 1087 do STJ acerca do repouso noturno
  3. 3 incidência da agravante do art. 62, I, do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; de ofício, examinada a matéria, concluiu-se não haver manifesta ilegalidade na dosimetria: a pena-base exasperada foi fundamentada em elementos concretos (rompimento de obstáculo, concurso de agentes, quantidade e valor do gado, uso de nota/guia vencidas e prática no repouso noturno considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase), a agravante do art. 62, I, CP foi comprovada nos autos e o incremento operado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há ordem a conceder.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.