HC 921480 - DECISAO

HC 921480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e as matérias versadas (dosimetria da pena e reconhecimento do concurso formal) não foram apreciadas no acórdão de origem, o que impediria a análise pela Corte superior sem incorrer em supressão de instância, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS MOREIRA MEIRELLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Roubo, Corrupção De Menores, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Roubo Corrupção De Menores Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS MOREIRA MEIRELLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 supressão de instância pela apreciação de matéria não decidida no acórdão de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e as matérias versadas (dosimetria da pena e reconhecimento do concurso formal) não foram apreciadas no acórdão de origem, o que impediria a análise pela Corte superior sem incorrer em supressão de instância, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração