AREsp 2745798 - DECISAO

AREsp 2745798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que a exasperação da pena-base e a imposição do regime inicial semiaberto foram adequadamente fundamentadas diante do significativo prejuízo material não restituído (R$ 48.598,42) e das circunstâncias do crime, estando em conformidade com os arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: MOISES HENDERSON DE LIMA MATTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Inadmissório
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Circunstâncias E Consequências Do Crime Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MOISES HENDERSON DE LIMA MATTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Inadmissório

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal por fundamentação inidônea na fixação da pena
  2. 2 Imposição de regime inicial mais gravoso em afronta ao art. 33, § 2º, "c", do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que a exasperação da pena-base e a imposição do regime inicial semiaberto foram adequadamente fundamentadas diante do significativo prejuízo material não restituído (R$ 48.598,42) e das circunstâncias do crime, estando em conformidade com os arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.