HC 964703 - DECISAO

HC 964703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar inadequado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; além disso, não houve flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou a dosimetria com base em maus antecedentes (incluindo condenação por contravenção entendida idônea) e fixou regime inicial fechado por reincidência e maus antecedentes, em conformidade com o art. 59 e art. 33, §2º, alínea 'b', e §3º do Código Penal e com a jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: APARECIDO XAVIER; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência

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Parties

APARECIDO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação por contravenção penal para valoração de maus antecedentes
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base em reincidência e maus antecedentes
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar inadequado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; além disso, não houve flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou a dosimetria com base em maus antecedentes (incluindo condenação por contravenção entendida idônea) e fixou regime inicial fechado por reincidência e maus antecedentes, em conformidade com o art. 59 e art. 33, §2º, alínea 'b', e §3º do Código Penal e com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.