HC 958525 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; examinando a matéria por ofício, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena na terceira fase, justificando a fração adotada.
- Parties
- Paciente: LUCAS DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração No STJ (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena (terceira Fase), Roubo Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula N. 443/stj
Case Brief
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Parties
LUCAS DA SILVA NASCIMENTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula n. 443/STJ)
- 3 análise da fundamentação do Tribunal de origem para majoração em 3/8
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; examinando a matéria por ofício, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena na terceira fase, justificando a fração adotada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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