REsp 2171046 - DECISAO

REsp 2171046 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, afastadas as valorações negativas infundadas das circunstâncias judiciais e reconhecida a primariedade e a pequena quantidade apreendida (163,8 g de cocaína), cabia reduzir a pena-base ao mínimo, reconhecer as atenuantes (confissão e menoridade relativa) e aplicar a causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), tendo por fim ajustado a pena, após incidência da majorante legal, para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 193 dias-multa; por tais fundamentos deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena e alterar o regime/execução.

Parties
Recorrente: PAULO GABRIEL DA SILVA BORGES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Atenuação Por Menoridade Relativa, Confissão, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Atenuação Por Menoridade Relativa Confissão +3 more

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Parties

PAULO GABRIEL DA SILVA BORGES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e validade das provas obtidas
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 aplicação e patamar da causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, afastadas as valorações negativas infundadas das circunstâncias judiciais e reconhecida a primariedade e a pequena quantidade apreendida (163,8 g de cocaína), cabia reduzir a pena-base ao mínimo, reconhecer as atenuantes (confissão e menoridade relativa) e aplicar a causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), tendo por fim ajustado a pena, após incidência da majorante legal, para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 193 dias-multa; por tais fundamentos deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena e alterar o regime/execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto