AREsp 2779642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente as circunstâncias da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, estando tal valoração em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que não houve violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sendo, assim, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: Ministério Público; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Consequências Do Delito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento

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Parties

Ministério Público

Apelante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos artigos 59 e 68 do Código Penal por valoração excessiva e sem fundamentação das circunstâncias judiciais
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 limites do reexame de fatos e provas na via especial (Enunciado nº 07 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente as circunstâncias da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, estando tal valoração em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que não houve violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sendo, assim, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.