AREsp 2750302 - DECISAO

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Verificou-se ilegalidade na dosimetria quando a fração de aumento da pena em razão da reincidência foi aplicada sobre o intervalo da pena em abstrato sem fundamentação concreta; por falta de fundamentação idônea, acolheu-se o agravo e deu-se provimento ao recurso especial, redimensionando a pena, aplicando o critério adequado e fixando a reprimenda em 9 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa.

Parties
Agravante: WELLINGTON LIMA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Custas Processuais, Sistema Trifásico Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Custas Processuais Sistema Trifásico Da Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON LIMA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante da reincidência e patamar de 1/6
  2. 2 Base de cálculo da fração (pena-base vs. intervalo da pena em abstrato)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na dosimetria quando a fração de aumento da pena em razão da reincidência foi aplicada sobre o intervalo da pena em abstrato sem fundamentação concreta; por falta de fundamentação idônea, acolheu-se o agravo e deu-se provimento ao recurso especial, redimensionando a pena, aplicando o critério adequado e fixando a reprimenda em 9 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao recorrente para 9 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.