AREsp 2763107 - DECISAO

AREsp 2763107 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade na dosimetria impugnada porque não existe exigência de critério matemático fixo para a pena-base; cabe discricionariedade ao julgador, controlada quanto à existência de fundamentação idônea e concreta, e assim conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Saulo Francisco dos Santos Alves; Agravante: Pedro Gabriel Sousa de Lima; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Súmulas 7 E 83 Do STJ Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Saulo Francisco dos Santos Alves

Agravante

Pedro Gabriel Sousa de Lima

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 59 do Código Penal por suposta desproporcionalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 incidência dos óbices das Súmulas nº 7 e 83 do STJ
  3. 3 existência ou não de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade na dosimetria impugnada porque não existe exigência de critério matemático fixo para a pena-base; cabe discricionariedade ao julgador, controlada quanto à existência de fundamentação idônea e concreta, e assim conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.