AREsp 2563526 - ACORDAO

AREsp 2563526 - ACORDAO

A majoração das penas-base foi mantida por ser proporcional diante da elevada quantidade e da natureza da droga apreendida (279,75 kg de cocaína), autorizando exasperação conforme art. 42 da Lei 11.343/06; a minorante do art. 33, § 4º, não é aplicável em presença de condenação por associação para o tráfico; e é cabível a inabilitação para dirigir nos termos do art. 92, III, do Código Penal quando o veículo foi utilizado dolosamente no ilícito.

Parties
Recorrente: Sidinei Luiz Sanambaia; Recorrente: Renato Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Efeitos Secundários Da Condenação, Inabilitação Para Dirigir (art. 92, III, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Efeitos Secundários Da Condenação Inabilitação Para Dirigir (art. 92, Iii, Cp)

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Parties

Sidinei Luiz Sanambaia

Recorrente

Renato Trindade

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 definir se a exasperação das penas-base, fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (279,75 kg de cocaína), é desproporcional
  2. 2 estabelecer se a associação para o tráfico impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 determinar se é adequada a aplicação do efeito da condenação de inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 92, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

A majoração das penas-base foi mantida por ser proporcional diante da elevada quantidade e da natureza da droga apreendida (279,75 kg de cocaína), autorizando exasperação conforme art. 42 da Lei 11.343/06; a minorante do art. 33, § 4º, não é aplicável em presença de condenação por associação para o tráfico; e é cabível a inabilitação para dirigir nos termos do art. 92, III, do Código Penal quando o veículo foi utilizado dolosamente no ilícito.

Court Disposition

Agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais