HC 965639 - DECISAO

HC 965639 - DECISAO

Por se tratar de acórdão com trânsito em julgado e o pedido configurar sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária do STJ, o habeas corpus não deve ser conhecido; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ MADISSON SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Crime De Conduzir Veículo Sob Influência De Álcool
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Crime De Conduzir Veículo Sob Influência De Álcool

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Parties

JOSÉ MADISSON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 análise de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão com trânsito em julgado e o pedido configurar sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária do STJ, o habeas corpus não deve ser conhecido; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.