REsp 2159500 - ACORDAO

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Mantém‑se o entendimento de que, na segunda fase da dosimetria, a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; a Súmula 231 do STJ permanece válida, foi reafirmada pela Terceira Seção (14/8/2024) e encontra respaldo no entendimento vinculante do STF (Tema 158), razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: RICARDO SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Segunda Fase, Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão, Colaboração Premiada, Acordo De Não Persecução Penal, Delação Premiada, Tema 158/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Segunda Fase Súmula 231/stj Atenuante Da Confissão Colaboração Premiada Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Parties

RICARDO SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 pedido de overruling da Súmula 231 em razão de institutos de justiça penal negociada

Ratio Decidendi

Mantém‑se o entendimento de que, na segunda fase da dosimetria, a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; a Súmula 231 do STJ permanece válida, foi reafirmada pela Terceira Seção (14/8/2024) e encontra respaldo no entendimento vinculante do STF (Tema 158), razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deixou a pena no patamar mínimo legal.