AREsp 2435820 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a utilização da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que tais elementos não tenham sido considerados na fixação da pena-base, evitando bis in idem; no caso, a quantidade de 1,285 kg foi utilizada apenas na terceira fase para fixar o redutor em 1/4, não havendo ilegalidade, e a revisão das circunstâncias fáticas é obstada pela Súmula nº 7 e pela Súmula nº 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ quanto à impossibilidade de revisão de matéria em consonância com entendimento consolidado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de circunstâncias fáticas e dosimetria em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a utilização da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que tais elementos não tenham sido considerados na fixação da pena-base, evitando bis in idem; no caso, a quantidade de 1,285 kg foi utilizada apenas na terceira fase para fixar o redutor em 1/4, não havendo ilegalidade, e a revisão das circunstâncias fáticas é obstada pela Súmula nº 7 e pela Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial