HC 894901 - ACORDAO

HC 894901 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação das penas-base e a aplicação cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo, concurso de quatro agentes e restrição da liberdade por longo período), havendo elementos nos autos que demonstram maior reprovabilidade da conduta; assim, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o reexame da dosimetria via habeas corpus.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR GODOI DE PASCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Cumulatividade De Majorantes, Habeas Corpus, Art. 68 CP, Art. 59 CP
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Extorsão Qualificada Cumulatividade De Majorantes Habeas Corpus Art. 68 CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR GODOI DE PASCHOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 refazimento da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e aumento da pena-base
  3. 3 aplicação cumulativa das causas de aumento no art. 157 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação das penas-base e a aplicação cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo, concurso de quatro agentes e restrição da liberdade por longo período), havendo elementos nos autos que demonstram maior reprovabilidade da conduta; assim, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o reexame da dosimetria via habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos