HC 936432 - DECISAO

HC 936432 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a valoração da culpabilidade pela pluralidade de condutas (guardar e vender) e por elementos probatórios suficientes que afastam a minorante por evidenciar dedicação habitual ao tráfico; assim, a fixação da pena-base acima do mínimo e a imposição do regime inicial fechado se mostram justificadas e não comportam revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ANA CAROLINA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e exasperação por culpabilidade
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a valoração da culpabilidade pela pluralidade de condutas (guardar e vender) e por elementos probatórios suficientes que afastam a minorante por evidenciar dedicação habitual ao tráfico; assim, a fixação da pena-base acima do mínimo e a imposição do regime inicial fechado se mostram justificadas e não comportam revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.