AREsp 2742438 - ACORDAO

AREsp 2742438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a condenação por tráfico de drogas (imagens, conversas, laudo pericial e modus operandi), a dosimetria da pena foi devidamente motivada nos termos da razoabilidade e proporcionalidade, a reabertura de análise probatória é vedada pela Súmula n.7 do STJ e restou demonstrada habitualidade delitiva, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.

Parties
Réu: EVERTON LUIZ AMINO BONO; Réu: ELIADE BARBOZA DA SILVA; Réu: DOUGLAS SIMOES DE ALVARENGA; Réu: JOSÉ ERASMO SANTOS; Agravante: HENRIQUE ALMEIDA DE CARVALHO; Réu: WELLINGTON ARAGÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revolvimento De Provas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Prova E Livre Convencimento Motivado, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revolvimento De Provas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Prova E Livre Convencimento Motivado Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EVERTON LUIZ AMINO BONO

Réu

ELIADE BARBOZA DA SILVA

Réu

DOUGLAS SIMOES DE ALVARENGA

Réu

JOSÉ ERASMO SANTOS

Réu

HENRIQUE ALMEIDA DE CARVALHO

Agravante

WELLINGTON ARAGÃO PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição via revolvimento de provas (vedada pela Súmula n.7 do STJ)
  2. 2 fundamentação concreta da pena-base e controle de proporcionalidade
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a condenação por tráfico de drogas (imagens, conversas, laudo pericial e modus operandi), a dosimetria da pena foi devidamente motivada nos termos da razoabilidade e proporcionalidade, a reabertura de análise probatória é vedada pela Súmula n.7 do STJ e restou demonstrada habitualidade delitiva, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação e a pena imposta ao agravante.