HC 965646 - DECISAO

HC 965646 - DECISAO

O habeas corpus, manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão antigo, não merece cognição ordinária; contudo, havendo ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial (fechado) sem observância da primariedade, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e quantum inferior a 4 anos, impõe-se, de ofício, a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem de habeas corpus foi concedida para esse fim.

Parties
Paciente: JEFFERSON JORGE GOMES CRAVEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JEFFERSON JORGE GOMES CRAVEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 regularidade da fixação da pena-base (dosimetria)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto, aberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão antigo, não merece cognição ordinária; contudo, havendo ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial (fechado) sem observância da primariedade, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e quantum inferior a 4 anos, impõe-se, de ofício, a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem de habeas corpus foi concedida para esse fim.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Concedo ordem de habeas corpus, de ofício, a fim de fixar o modo carcerário semiaberto para início do resgate da reprimenda.