HC 953763 - DECISAO

HC 953763 - DECISAO

Não havendo elementos concretos que justifiquem a aplicação de fração acima do mínimo legal para a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, impõe-se reduzir a fração para 1/6, consoante exigência de motivação concreta e idônea, e, por consequência, redimensionar a dosimetria das penas.

Parties
Paciente/impetrante: MILCKSE NEI DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para reduzir a fração relativa ao art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6 e redimensionar as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causas De Aumento (lei 11.343/2006 Art. 40, Iii), Agravantes (art. 61, I E II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Causas De Aumento (lei 11.343/2006 Art. 40, Iii) Agravantes (art. 61, I E Ii, Cp)

Case Brief

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Parties

MILCKSE NEI DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução da fração de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6
  2. 2 exigência de motivação concreta para aplicação de fração acima do mínimo legal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos que justifiquem a aplicação de fração acima do mínimo legal para a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, impõe-se reduzir a fração para 1/6, consoante exigência de motivação concreta e idônea, e, por consequência, redimensionar a dosimetria das penas.

Court Disposition

ordem concedida para reduzir a fração relativa ao art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6 e redimensionar as penas

Orders

  • Reduzir para 1/6 a fração relativa à causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena do crime de tráfico para 9 anos, 11 meses e 2 dias de reclusão e pagamento de 991 dias-multa.