HC 941488 - DECISAO

HC 941488 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de manifesta ilegalidade; a dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias foi suficientemente fundamentada pela grande quantidade e natureza da droga (622 kg de cocaína), pelo modus operandi (veículo adaptado) e por elementos indicativos de vínculo com organização criminosa (oferta de suborno), justificando a exasperação da pena-base, o indeferimento da minorante do art. 33, §4º, e a aplicação da majorante do art. 40, V, na fração adotada, além de tornar inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Art. 42, Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, V, Lei 11.343/2006 Art. 42, Lei 11.343/2006 Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 critério para fixação da pena-base e fração de aumento por circunstâncias judiciais
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de manifesta ilegalidade; a dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias foi suficientemente fundamentada pela grande quantidade e natureza da droga (622 kg de cocaína), pelo modus operandi (veículo adaptado) e por elementos indicativos de vínculo com organização criminosa (oferta de suborno), justificando a exasperação da pena-base, o indeferimento da minorante do art. 33, §4º, e a aplicação da majorante do art. 40, V, na fração adotada, além de tornar inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se