AREsp 2753114 - DECISAO

AREsp 2753114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade fundada na premeditação, por ser fundamentação idônea para exasperar a pena-base; afastou-se a circunstância desfavorável do comportamento da vítima; rejeitou-se a possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão em face da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF, e, por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO; Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Premeditação, Bis in Idem, Súmula 231/stj, Súmulas 07 E 83/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Confissão Espontânea Premeditação Bis in Idem +3 more

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Parties

FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão espontânea
  2. 2 valoração da culpabilidade e do comportamento da vítima na fixação da pena-base
  3. 3 premeditação como fundamento idôneo para exasperar a pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade fundada na premeditação, por ser fundamentação idônea para exasperar a pena-base; afastou-se a circunstância desfavorável do comportamento da vítima; rejeitou-se a possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão em face da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF, e, por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.