AREsp 2517597 - DECISAO

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Havendo extinção da punibilidade da condenação utilizada para negativar antecedentes por período superior a dez anos em relação ao novo delito, deve-se afastar essa valoração por aplicação da teoria do direito ao esquecimento; além disso, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) mesmo que parcial e permitiu-se sua compensação parcial com a agravante da multirreincidência, o que impôs o redimensionamento da pena para 5 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Recorrente/agravante: RODRIGO DANIEL DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
provimento do recurso especial para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Individualização Da Pena, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Espontânea Reincidência Direito Ao Esquecimento Individualização Da Pena +1 more

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Parties

RODRIGO DANIEL DA SILVA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações antigas para valoração negativa dos maus antecedentes
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e sua compensação com agravante por multirreincidência
  3. 3 critérios temporais para aplicação da teoria do direito ao esquecimento na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo extinção da punibilidade da condenação utilizada para negativar antecedentes por período superior a dez anos em relação ao novo delito, deve-se afastar essa valoração por aplicação da teoria do direito ao esquecimento; além disso, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) mesmo que parcial e permitiu-se sua compensação parcial com a agravante da multirreincidência, o que impôs o redimensionamento da pena para 5 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

provimento do recurso especial para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a reprimenda do recorrente RODRIGO DANIEL DA SILVA para 5 anos e 3 meses de reclusão.
  • Manter-se-ão todos os demais termos do acórdão recorrido.