REsp 2162199 - ACORDAO

REsp 2162199 - ACORDAO

Uma vez fixada a pena-base no patamar mínimo legal, a segunda fase da dosimetria não admite a aplicação de circunstância atenuante que reduza a pena abaixo do mínimo previsto no tipo penal; a Súmula n. 231 do STJ permanece vigente e foi reafirmada pela Terceira Seção em 14/8/2024, e o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 158).

Parties
Agravante/recorrente: WENDELL GOMES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Segunda Fase Da Dosimetria, Circunstâncias Atenuantes, Súmula N. 231 Do STJ, Overruling / Revisão De Enunciado Sumular, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Segunda Fase Da Dosimetria Circunstâncias Atenuantes Súmula N. 231 Do STJ Overruling / Revisão De Enunciado Sumular Tema 158 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

WENDELL GOMES MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Competência do STJ para rever entendimento consolidado em repercussão geral pelo STF (possibilidade de overruling)

Ratio Decidendi

Uma vez fixada a pena-base no patamar mínimo legal, a segunda fase da dosimetria não admite a aplicação de circunstância atenuante que reduza a pena abaixo do mínimo previsto no tipo penal; a Súmula n. 231 do STJ permanece vigente e foi reafirmada pela Terceira Seção em 14/8/2024, e o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 158).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a pena no patamar mínimo legal