HC 924617 - ACORDAO

HC 924617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 1/4 foi motivada por elementos concretos (ousadia e planejamento) e o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta do crime (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade), além de reconhecer-se o óbice ao conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO BITTENCOURT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Exasperação Da Pena Base, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Exasperação Da Pena Base Fundamentação Idônea

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Parties

CRISTIANO BITTENCOURT DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 1/4 foi motivada por elementos concretos (ousadia e planejamento) e o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta do crime (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade), além de reconhecer-se o óbice ao conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos