REsp 2158593 - ACORDAO

REsp 2158593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria: a majoração da pena-base decorreu da pluralidade de condutas no tráfico, do uso de veículo receptado e de elementos probatórios (munições, carregadores etc.) que indicam dedicação a atividades criminosas, fundamentos idôneos para excluir o tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reanalisar os fatos implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KLEBER LUIZ PIERI; Agravante: JOSÉ DANIEL SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Receptação De Veículo Automotor, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Receptação De Veículo Automotor Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

KLEBER LUIZ PIERI

Agravante

JOSÉ DANIEL SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da natureza e quantidade de drogas na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria: a majoração da pena-base decorreu da pluralidade de condutas no tráfico, do uso de veículo receptado e de elementos probatórios (munições, carregadores etc.) que indicam dedicação a atividades criminosas, fundamentos idôneos para excluir o tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reanalisar os fatos implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.