AREsp 2693870 - DECISAO

AREsp 2693870 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ, em consonância com o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270) e com a Súmula 231/STJ, concluiu que circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para superar entendimento vinculante do Supremo, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso especial que pleiteia tal redução.

Parties
Recorrente: THIAGO MAGALHAES PILICIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Relação Entre Precedentes Vinculantes E Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Tema 158/stf Relação Entre Precedentes Vinculantes E Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO MAGALHAES PILICIE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes
  2. 2 Competência do STJ para revisar entendimento vinculante do STF (Tema 158)
  3. 3 Aplicação da Súmula 231 do STJ e do precedente do STF no RE 597.270

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ, em consonância com o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270) e com a Súmula 231/STJ, concluiu que circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para superar entendimento vinculante do Supremo, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso especial que pleiteia tal redução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.