HC 965535 - DECISAO

HC 965535 - DECISAO

O habeas corpus não comporta revisão da dosimetria da pena quando a matéria exige análise do acervo fático-probatório; sendo a dosimetria discricionária, só se admite revisão por HC quando houver flagrante ilegalidade demonstrável de plano, o que não ocorreu, pois o impetrante apresentou argumentos genéricos sem especificar ilegalidade em relação às diversas condenações, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CELIO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Uso Indevido Do Writ, Associação Criminosa, Roubos Majorados, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Sequestros
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Uso Indevido Do Writ Associação Criminosa Roubos Majorados Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor +1 more

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Parties

CELIO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexaminar condenação
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade de plano

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta revisão da dosimetria da pena quando a matéria exige análise do acervo fático-probatório; sendo a dosimetria discricionária, só se admite revisão por HC quando houver flagrante ilegalidade demonstrável de plano, o que não ocorreu, pois o impetrante apresentou argumentos genéricos sem especificar ilegalidade em relação às diversas condenações, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.