HC 769337 - ACORDAO

HC 769337 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a impetração não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e o recorrente não superou o óbice da Súmula 83/STJ ao não juntar precedentes contemporâneos ou demonstrar distinção, sendo a diversidade de frações entre corréus explicada pela avaliação do iter criminis por instâncias diversas.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: Luiz Henrique (L. H. M.); Impugnante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado, Tentativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Iter Criminis, Uniformidade De Tratamento Entre Corréus
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentado Tentativa Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

JOÃO PEDRO RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Luiz Henrique (L. H. M.)

Corréu

Ministério Público estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisar a fração de redução da pena pela tentativa com fundamento na uniformidade de tratamento entre corréus
  2. 2 verificação da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme princípio da dialeticidade
  3. 3 determinação se houve superação dos óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a impetração não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e o recorrente não superou o óbice da Súmula 83/STJ ao não juntar precedentes contemporâneos ou demonstrar distinção, sendo a diversidade de frações entre corréus explicada pela avaliação do iter criminis por instâncias diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.