HC 949489 - DECISAO

HC 949489 - DECISAO

A ordem foi denegada por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em HC anteriormente apreciado por esta Corte (HC n. 762.883/SP), sendo vedada a repetição de pedidos, conforme jurisprudência e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TALITHA AQUILA JUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0022635-72.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Liminar, Transitado Em Julgado, Constrangimento Ilegal
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Parties

TALITHA AQUILA JUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0022635-72.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de dosimetria equivocada
  3. 3 reiteracão de pedido previamente formulado perante esta Corte

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em HC anteriormente apreciado por esta Corte (HC n. 762.883/SP), sendo vedada a repetição de pedidos, conforme jurisprudência e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus