AREsp 2791693 - DECISAO

AREsp 2791693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a orientação consolidada pela Súmula n. 231 do STJ está em consonância com a tese vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), segundo a qual atenuantes genéricas não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não pode revisar entendimento vinculante do Supremo; assim, manteve-se a dosimetria e a impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal.

Parties
Agravante/recorrente: DEYVISSON KAUA TAVARES DA SILVA; Agravante/recorrente: HELIO MACEDO VIANA NETO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJ; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO - MP; Órgão Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEYVISSON KAUA TAVARES DA SILVA

Agravante/recorrente

HELIO MACEDO VIANA NETO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO - MP

Parte Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 afronta ao art. 65 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 231 do STJ pela Terceira Seção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a orientação consolidada pela Súmula n. 231 do STJ está em consonância com a tese vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), segundo a qual atenuantes genéricas não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não pode revisar entendimento vinculante do Supremo; assim, manteve-se a dosimetria e a impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.