AREsp 2753092 - DECISAO

AREsp 2753092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tendo sido rebatido o óbice da Súmula 7/STJ; no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta e idônea a valoração desfavorável das circunstâncias do crime (art. 59 CP), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção nesta instância, de modo que se negou provimento ao recurso especial mantendo-se a sentença condenatória.

Parties
Agravante: NAELSON ALVES PEREIRA; Condenado: ARTUR ROCHA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

NAELSON ALVES PEREIRA

Agravante

ARTUR ROCHA DE SOUZA

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e necessidade de fundamentação concreta para agravar a pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena apenas em hipóteses excepcionais sem revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tendo sido rebatido o óbice da Súmula 7/STJ; no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta e idônea a valoração desfavorável das circunstâncias do crime (art. 59 CP), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção nesta instância, de modo que se negou provimento ao recurso especial mantendo-se a sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial