AREsp 2429867 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Súmula 231/STJ impede reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal e porque há fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, dada a demonstração de habitualidade delitiva (viagens internacionais frequentes e incompatíveis com a condição financeira do réu); ademais, é vedada a reanálise do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: Darlinton Onyedikachi Itodo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmulas Do STJ, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmulas Do STJ Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

Darlinton Onyedikachi Itodo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a pena intermediária ser fixada abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes?
  2. 2 Deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Súmula 231/STJ impede reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal e porque há fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, dada a demonstração de habitualidade delitiva (viagens internacionais frequentes e incompatíveis com a condição financeira do réu); ademais, é vedada a reanálise do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial