REsp 2144964 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça, ao aplicar apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo) e não deslocar as demais majorantes para a pena-base, exerceu sua discricionariedade na dosimetria. Não houve ilegalidade ou arbitrariedade nem falta de fundamentação que autorizasse a intervenção do STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante Regimental: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS - MPMG; Agravado/condenado: Luiz Carlos dos Santos Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobejantes, Roubo Majorado, Discricionariedade Do Julgador
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Sobejantes Roubo Majorado Discricionariedade Do Julgador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante Regimental

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS - MPMG

Recorrente No Recurso Especial

Luiz Carlos dos Santos Limeira

Agravado/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão das majorantes do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima na terceira fase da dosimetria, sem deslocamento para a pena-base, configura recusa de aplicação do comando legal
  2. 2 Se há obrigação de deslocamento de majorantes sobejantes para a primeira fase da dosimetria ou se tal decisão integra a discricionariedade do julgador
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para escolha das frações de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça, ao aplicar apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo) e não deslocar as demais majorantes para a pena-base, exerceu sua discricionariedade na dosimetria. Não houve ilegalidade ou arbitrariedade nem falta de fundamentação que autorizasse a intervenção do STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou apenas a majorante do emprego de arma de fogo e não deslocou as demais majorantes para a primeira fase da dosimetria