HC 961106 - ACORDAO

HC 961106 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a alegada ilegalidade na dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ importaria indevida supressão de instância; exige-se prévio exame na instância a quo e, se omissa, o manejo de embargos de declaração para prequestionamento.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: EMANOEL SANTANA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Súmula 443 Do STJ, Prequestionamento, Concessão De Ofício
Processo Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Súmula 443 Do STJ Prequestionamento Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EMANOEL SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 supressão de instância por matéria não examinada na origem
  3. 3 necessidade de prévio exame na instância de origem mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a alegada ilegalidade na dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ importaria indevida supressão de instância; exige-se prévio exame na instância a quo e, se omissa, o manejo de embargos de declaração para prequestionamento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.